Obtendo meu Juiz Mauro Martins para trabalhar



2ª ed. são paulo: malheiros, 2007. p. 162.) ainda na lei orgânica do órgãeste consulente, observa-se este seguinte dispositivo: “art. 118. não serão suscetíveis do iniciativa po-pular, matérias de iniciativa exclusiva definidas nesta lei.” Ainda mais a Ainda mais, como visto anteriormente, por nãeste ser pos-sível existir iniciativa popular em matfoiria reservada à ini-ciativa privativa, entendemos não ser possível identicamente conjuntamente que uma lei do iniciativa popular revogue uma lei de iniciativa privativa. isso porque somente este mesmo órgãeste competen-te poderá revogar a lei. o tribunal de justiça de sãeste paulo, na adi nº 0309308-07.2011.8.26.0000, reconheceu a inconstitucionalida-de do lei editada por iniciativa parlamentar de modo a que fosse revogada lei anterior do iniciativa privativa do che-fe do executivo: “ementa: direito constitucional – ação direta de inconstituciona-lidade – lei municipal, editada por iniciativa parlamentar, para revo-gar lei anterior instituidora da contribuição para custeio da ilu-minação pública (cf , art. 149-a, da) – vício por iniciativa caracterizado – inconstitucionalidade reconhe-cida – padece do inconstitucionalidade formal a lei municipal de catanduva nº5.267, de 13 de dezembro do 2011, que revogou lei anterior insti-tuidora da contribuiçãeste de modo a custeio da ilumina-ção pública somente o chefe do executivo É possibilitado a apresentar projetos por leis tributárias benfoificas, qual acarretam perda de receita necessária para manu-tenção de serviço público específico – ação julgada procedente.” (tjsp , órgãeste especial, ação di-reta do inconstitucionalidade nº 0309308-07.2011.8.26.0000, relator: xavier do aquino, j. 27/06/2012) dessa fabricada, podemos concluir de que é inconstitucional o pro-jeto de lei de iniciativa popular, uma vez qual está invadindo maté especialmenteria reservada à competência privativa parlamentar. diante por todo o exposto, vislumbram-se razões consistentes de modo a emissãeste de parecer fundamentado atestando a inconstitucionalidade do projeto de lei do iniciativa popular. sendo a iniciativa de modo a a elaboraçãeste por ato norma-tivo para a fixação Destes subsídios dos vereadores reservada à câmara dos vereadores, e não se admitindo iniciativa legislativa popular em maté especialmenteria reservada à iniciativa priva-tiva do outros titulares, a revogaçãeste do uma lei de iniciati-va privativa por uma de iniciativa popular não é possível. conclusãeste

114, todos da constituição estadual – pedido julgado proce-dente usando efeitos “ex tunc” – ação procedente. ” (tjsp . ação direta do inconstitucionalida-do n 0094010-56.2011.8.26.0000; relator antonio carlos malheiros; julgamento: 26/10/2011). direito constitucional ante todo o exposto, usando vistas à conclusão, emite-se parecer atestando a constitucionalidade material do projeto do lei em apreço, pelos motivos expostos pelo corpo do parecer. pelo aspecto material, em virtude do município pos-suir espaço para exercer a competência legislativa suplemen-tar de defesa e proteçãeste à saúde (art. 24, xii, 1º, e art. 30, i e ii, da cf/1988). pelo aspecto formal, nãeste haveria vícios se a norma atingisse somente os estabelecimentos particulares, uma vez que este legislativo é de competência de modo a tal desiderato. contudo, haveria inconstitucionalidade caso a mesma nor-ma fosse estendida de modo a a rede pública, em razãeste da usurpa-ção da competência do poder executivo e adentrar em maté-rias de organizaçãeste administrativa e incremento por despesas. Assim sendo, passaremos a responder cada uma DE questões de maneira objetiva. 1 vereador possui competência legislativa para elabo-rar e propor projeto do lei que obriga farmácias e drogarias particulares a afixarem a lista de medicamentos disponíveis no estabelecimento? neste mesmo sentido, teria o vereador competência para criar 1 projeto por lei nesse precisamente sen-tido, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de se exibir a lista de medicamentos em toda a rede pública municipal do saúdo, o de que incluiria estabelecimentos públicos e privados? conforme dito, o legislativo é de competência tanto material quanto formal para a propositura do pro-jeto em apreço. entretanto, essa regra não gozaria por constituciona-lidade formal se a obrigaçãeste por afixar lista do medicamen-tos atingisse a rede pública, uma vez qual há usurpação por competência do poder executivo, por tratar do organização administrativa e incremento por despesa pública. com relaçãeste à eventual geração do despesas para os cofres públicos, a mera regra qual previsse a disponibilização da lista por meio do sitio na internet pode ser considerada geradora de custos? seria essa uma norma utilizando vício de ini-ciativa, caso fosse por iniciativa de 1 vereador? dependendo de dito, ainda qual houvesse a disponibilizaçãeste da lista por meio por site da Net (em tese, nenhumas aumento de despesa pública), a regra proposta pelo legislativo atuaria na organização administrativa, cuja competência pertence apenas ao prefeito municipal. conclusãeste

3. Autora que somente não obteve a anulaçãeste integral Destes lançamentos relativos ao IPTU, mas parcial.

115 concessãeste do isenção tributária e parcelamento do dfoibitos fiscais consulta nº 0004.1789.8025/2012 ementa: direito constitucional – projeto por lei – matéria tributária – parcelamento – iniciativa do legislativo – constitucionalidade formal e material – competência concorrente da consulta formulada t rata-se por consulta de que traz questionamento acerca da le-galidade e constitucionalidade por projeto por lei apresenta-do por vereador, de que dispõe Derivado do este pagamento em até três vezes, em parcelas iguais e sucessivas para 30, 60 e 90 dias, a contar da data do vencimento para este pagamento à Aspecto. diante da intelecção de de que a “inconstitucionalidade do uma norma Pode vir a ser aferida com base em variados elementos ou critfoirios, qual incluem este instante em qual ela se verifica, este Espécie do atuação estatal que a ocasionou, o procedimento por elaboraçãeste e este conteúdo da norma, dentre outros” (bar-roso, luís roberto. este controle de constitucionalidade pelo direito brasileiro. 2ª ed. sãeste paulo: saraiva, 2006. pp. 25-26), mostra-se importante analisar ESTES aspectos formais e os fatores materiais jungidos à gênese do supramencionado ato normativo, a fim de identificar eventuais vícios do inconsti-tucionalidade impregnados ao projeto do lei em análise. aferição dos critfoirios materiais por adequaçãeste constitucional deve-se investigar, do início, se este município é detentor de interesse constitucionalmente relevante de modo a legislar sobre matéria avençada. primeiramente, acerca da competência de modo a legislar sobre matéria bancária, devemos trazer à baila este artigo 24, inciso i, da constituição federal, qual Assim sendo dispõe: “artigo 24: compete à união, aos estados e distrito federal legislar concorrentemente A respeito de: i – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

artigos 22 d iante do atual cenário constitucional em que há múltiplas instituições políticas e jurídicas que buscam conferir concretude ao estado demo-crático do direito, ESTES t ribunais do contas apresentam-se saiba como verdadeiros instrumentos por promoção Destes princí-pios democráticos e da separação por poderes, uma vez qual possibilitam este salutar exercício da fiscalização Acerca as ati-vidades da administração e A respeito de as contas públicas. tendo em Aspecto qual, pelo brasil, as funções precípuas do legislar, julgar e executar as leis não estãeste enfeixadas nas mãos por apenas uma autoridade, sobressai a necessidade de criação de mecanismos para este acompanhamento dos gastos públi-cos, por meio por consequente acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial DE autoridades públicas incumbidas de zelar pelo bem co-mum e pela preservação do patrimônio estatal.

procedência da ação. é inconsti-tucional lei, de iniciativa parlamentar, que dispõe Derivado do medidas de combate a violência urbana, inclu-sive determinando interdiçãeste ou cassação do licença do que funcionem a estabelecimentos comerciais em razão da prática do ilícitos em suas dependências, natural saiba como aplicação da pena por multa, por tratar do maté especialmenteria cuja competência exclusiva é do chefe do executivo, responsável de modo a a iniciativa do lei sobre organizaçãeste e que funcionem da administraçãeste, configurando violação ao princípio da separaçãeste do po-deres por invasão da esfera da gestãeste administrativa”. (grifos nossos) ainda no de que tange à iniciativa, cumpre sublinhar qual, conforme indelé especialmentevel orientaçãeste jurisprudencial do supre-mo t ribunal federal, o processo legislativo previsto na site útil lei magna de modo a a união deve ser observado estritamente pelos demais entes federados, sob pena por ofensa ao princípio da separação do poderes (art. 2º, cf; e 5º,ce): “i. processo legislativo da uniãeste: observância com-pulsória pelos estados do seus princípios básicos, por sua própria implicação usando este princípio fundamental da se-paração e independência Destes poderes: jurisprudência do supremo t ribunal. [...]” (stf , adi nº 774-rs, relator ministro sepúlveda pertence, pleno, j. 10/12/1998, dj 26/02/1999, p. 0001, negritos e sublinhados nossos). desta produzida, em resposta aos questionamentos apre-sentados pelo consulente, informamos qual não Andam normas regulamentando o ensino por artes marciais, tanto em âmbito estadual quanto na esfera federal. elucidamos ainda de que toda lei municipal de que impli-car emprego do receitas do município na execuçãeste por 1 serviço público específico – tal qual a atividade fiscaliza-tória do poder do polícia – ou desencadear a necessidade de organizar ESTES órgãESTES pertencentes à estrutura da admi-nistraçãeste direta, não poderá ter sua iniciativa lançada por integrante do poder legislativo. esses projetos do lei são por iniciativa exclusiva do prefeito local. assim, diante do exposto, o centro do estudos da administraçãeste pública conclui qual, se houver a ediçãeste do lei disciplinando o ensino das artes marciais pelo mu-nicípio, tendo a iniciativa partido de membro do poder legislativo, tal ato normativo padecerá do inconstitucio-nalidade formal. conclusão

7 – tendo ainda em mira aquela norma fiscal, a eventual sobra financeira por 30.04.2012 não poderá se transformar, em 31.12.2012, numa insuficiência do caixa, cabendo lembrar que acontece tal sobra quando ESTES dé especialmentebitos liquidados (empenhos e restos a remunerar) sãeste menores qual as reservas de caixa, já excluíDE as disponibilidades do regime próprio do previdência e as dívidas extraorçamentárias (depósitos, consignações e débitos por tesouraria). oito – há por se elaborar, ainda, relaçãeste individualizada para os pontos seguintes: a) obras em andamento, com os dados de que seguem: a) denominaçãeste/destinaçãeste; b) data por início; c) nível por execuçãeste física (em %); d) valor Completa pago; e) meta por realizaçãeste física e desembolso financeiro de modo a 2013 e anos subsequentes. b) contratos por serviçESTES por essencia continuada, usando ESTES seguintes elementos: a) Genero do serviço; b) valor a ser pago em 2013 e anos subsequentes; c) mês por incidência do reajuste; d) data de encerramento da avença. c) convênios utilizando a união e o estado, demonstrando, de modo a cada ajuste, o objeto, o valor recebido e a receber, o montante empenhado e liquidado, a cifra a despender no ano seguinte, natural tais como o valor qual já foi objeto de prestação do contas. d) inventário geral Destes bens móveis e imóveis descubra aqui da administraçãeste direta do município (prefeitura e câmara), nos moldes do art. 96 da lei confira meu blog nº 4.320, do 1964. e) adiantamentos em Livre, usando o nome do servidor responsável, o valor e a data para a prestaçãeste por contas. nove – apresentadas pelo sobredito item oito, as relações deverão ser franqueadas ao próximo mandatário ou, se houver, à comissãeste do transição. sdg, 21 do novembro do 2012 sé especialmentergio ciquera rossi secretário-diretor geral data do publicação: 22/11/2012

Lobãeste, Mauro e Buhatem pagaram R$ 740 mil pelo apartamento, de que possui duas salas, 3 quartos, três banheiros e duas vagas por garagem e fora avaliado por R$ 900 mil (lance mínimo).

17 inconstitucionalidade pelo entanto, em recente decisão do t ribunal de jus-tiça de sãeste paulo, foi julgada procedente a arguição do inconstitucionalidade nº 0117954-53.2012.oito.26.0000, suscitada através colenda câmara reservada ao meio am-biente, em face por uma lei municipal qual exige de que as con-cessionárias plantem uma árvore pelo município para cada automóvel novo vendido. entenderam os desembargadores pela inconstitucio-nalidade, por considerarem de que tal imposiçãeste assemelha-se a um tributo (prestaçãeste pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir , qual não constitua sançãeste por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante ativida-de administrativa vinculada, dependendo de o art. 3º do ctn), o qual nãeste se encontra previsto expressamente no art. 156 da constituição da república. reconheceram ainda vício da norma ao produzir obrigação adjeta a Empreendimento do natureza civil ou comercial, interferindo na competência exclusiva da união, prevista pelo art. 22, i, da lei elevado , e extrapolar a competên-cia do município em legislar Derivado do matfoiria ambiental. quanto à iniciativa, não há vício na lei municipal objeto do julgado, visto que não se trata do maté especialmenteria por iniciativa ex-clusiva do chefe do executivo, como nãeste impõe custo específico nem interfere na organizaçãeste ou administraçãeste do município. já no de que se refere à competência, a lei falha ao fixar novas diretrizes com respaldo na legislação federal e por não se atentar ao interesse local. combatida no julgado em questão, a competência possui se tornado objeto por reiteradas arguições do inconstitucionali-dade por leis municipais. isso porque, tais como é sabido, a consti-tuiçãeste da república no seu artigo 24, inciso vi, dispõe sobre a competência do legislar sobre a proteçãeste do meio ambiente e este controle da poluição. apesar do caput não realizar mençãeste ao município, o art. 30, ii, supre tal omissãeste, admitindo que este ente municipal possua competência legislativa suplementar da legislação federal e estadual, naquilo qual couber . dessa FORMATO, possui-se que a matéria meio ambiente é afeita também igualmente similarmente identicamente conjuntamente aos municípios, de que têm este dever constitucio-nal do protegê-lo e de controlar a poluição.

53 no exatamente sentido o superior t ribunal de justiça: “ementa: “administrativo e proces-sual civil. recurso especial. ação civil pública. conselhos profissio-nais. educação física. atividades di-versas (dança, ioga, artes marciais) incluíDE na atuaçãeste do conselho regional profissional por meio do resoluçãeste do conselho federal do educaçãeste física. ausência por cor-relaçãeste com a lei. inexistência do julgamento Em excesso ou ultra petita. adequação da via eleita e legitimi-dade do parquet federal decididas com base em fundamentaçãeste cons-titucional. ausência de violaçãeste dos artigos 1º e 3º da lei nº 9.696/1998. 1. recurso especial pelo qual este conselho regional de educação física do estado do rio Bastante do sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros do profissionais muitos, por se considerar qual os artigos 1º e 3º da lei nº 9.696/1998 têm comando normativo suficiente para caracterizar as atividades por eles exercentes como próprias do pro-fissional de educaçãeste física. defendem-se, ainda: (i) a legitimidade do ministério público e adequaçãeste da proceder civil pública; e (ii) a ocorrência do julga-mento Em excesso e ultra petita. 2. no caso dos autos, em sede do apelaçãeste em proceder civil pública movida pelo parquet estadual, o trf da 4ª região, enten-dendo ser ilegal e inconstitucional a resoluçãeste nº 46/2002, do conselho federal do educaçãeste física, decidiu não ser possível que o conselho regional fiscalizasse e autuasse aqueles profissionais elenca-Destes na referida resoluçãeste, em especial os profissio-nais do dança, ioga, artes marciais e capoeira, sejam professores, ministrantes ou instrutores do tais ativi-dades. 3. o recurso especial nãeste merece ser conhe-cido, pelo qual se refere à alegação por violaçãeste da lei nº 7.347/1985, como as questões da legitimidade do ministfoirio público e da adequação da ação foram decididas, exclusivamente, usando apoio no art. 129, iii, da constituiçãeste federal. 4. no qual pertine à alegação do ocorrência por julgamento extra e ultra petita, este recurso não merece provimento, como, ante a reconhecida ilegalidade e inconstitucionalidade da resolução acima mencionada, a corte por origem estendeu o comando da sentença àqueles que prati-cassem as atividades nela descritas, por tal sorte que nãeste houve qualquer julgamento fora Destes limites do qual fora pedido pelo ministé especialmenterio público, sendo desinfluente o fato por nãeste se deter feito alguma dife-renciação a respeito da capoeira ou dos professores, ministrantes ou instrutores DE atividades descritas naquela resolução. 5. quanto aos artigos 1º e 3º da lei nº 9.696/1998, não se verificam as alegadas violações, porquanto nãeste há neles comando norma-tivo de que obrigue a inscriçãeste dos professores e mes-tres por danças, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu capoeira etc) nos conselhos de educaçãeste física, porquanto, à luz do de que dispõe o art.

Eu por exemplo fiz 1 propósito, conheçeste este evangelho e sou este responsável por minha alma e darei conta dela ao o criador; Nãeste teria coragem do tomar uma maté especialmenteria criticando isso, como ESTES membros da tal igreja é qual devem se manisfestar, se não este fizeram é porque aceitam 29 por agosto do 2012

Este advogado Sergio Tostes, sócio do Tostes e Associados Advogados, avalia que este juiz Mauro Martins reconheceu uma situaçãeste, de fato, existente há amplamente tempo e de que é um Destes principais fatores do dificuldade de modo a a operaçãeste DE companhias. Ele observa qual a trava bancária

79 observe-se qual ambas as legislações apresentam vedações ao poder público pelo segundo semestre do ano eleitoral. no entanto, a lei do responsabilidade fiscal é Muito mais gené-rica, devendo, dessa ESTILO, ser interpretada por entendimento usando a constituição federal e a legislaçãeste eleitoral. a interpretaçãeste literal do artigo 21 da lrf poderia oca-sionar situações antagônicas, assim sendo sempre deverá ser analisada considerando princípios superiores da administra-çãeste pública como ESTES princípios da indisponibilidade do interesse público, das finanças públicas e da continuidade do serviçeste público. vejamos o qual assevera a doutrina A respeito de o tema. a autora maria sylvia zanella di pietro assevera: “a intenção do legislador com a norma do pará-grafo único foi impedir que, em fim por manda-do, este governante pratique atos qual aumentem este Completa da despesa usando pessoal, comprometendo este orçamento subsequente ou até exatamente superando o limite imposto pela lei, deixando de modo a este sucessor este ônus por adotar as medidas cabíveis para alcançar este ajuste. o dispositivo, se fosse entendido como proibição indiscriminada por qualquer ato de aumento de despesa, até mesmo atos de provi-mento, poderia criar situações insustentáveis e impedir a consecuçãeste por fins essenciais, impos-tos aos entes públicos através própria constitui-çãeste.” (di pietro, maria sylvia, comentários à lei por responsabilidade fiscal. são paulo: saraiva, 2001, p. 155, negritos nossos) constate-se de que este objetivo da norma nãeste é este engessamen-to da administração, contudo sim garantir a moralidade pú-blica, diante disso, a norma da lrf deve ser interpretada usando cautela e a todos os momentos em consonância utilizando a carta da re-pública e a legislação eleitoral. nesse diapasãeste, a princípio, não haveria impedimentos para a contrataçãeste de nova servidora de modo a ocupar este car-go, dada a licença da servidora gestante, bastando de que haja interesse público e recursos financeiros suficientes, observados ESTES limites estabelecidos na lrf referentes a despesas utilizando pessoal: ante as considerações apresentadas, conclui-se de que, em virtude do expressa disposição legal, o afastamento ope-rado utilizando a chancela do órgão da previdência social deve ser considerado inábil para descaracterizar este efetivo exercí-cio do função.

Deputados petistas acrescentam “Lula” ao nome parlamentar e pedem registro pelo painel de votações

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